Termos dos alunos
Versão: 2026-09-12.2
Última atualização: 12 de setembro de 2026
Estes termos regulam o acesso educacional de alunos (students) e learners à plataforma da ENGLIV LTDA - ME, nome fantasia ENGLIV, CNPJ 41.009.284/0001-64, com endereço em Avenida Prefeito Antonio Francischini, 1421, Centro, São Sebastião da Amoreira - PR, CEP 86240-000, Brasil. O uso profissional de professores, assistentes e administradores é regido pelos documentos da equipe. A criação de uma conta pela escola não equivale ao aceite do titular nem à contratação de um novo plano. O aceite apresentado no cadastro ou primeiro acesso é registrado com a versão dos documentos. Seus direitos legais e as condições específicas da oferta contratada permanecem preservados.
O que é a Plataforma
A plataforma oferece aulas gravadas, materiais, atividades, flashcards e acompanhamento da aprendizagem, conforme os conteúdos liberados para cada conta. O plano learner de curso gravado não inclui aulas ao vivo. Students podem ter aulas ao vivo e agenda, conforme a matrícula; o cadastro como student não garante acesso a todos os cursos gravados. A beta por convite não gera cobrança por si só e não altera automaticamente os contratos de aulas já existentes. O autocadastro público pode permanecer fechado durante a beta.
Sua conta
Mantenha seus dados de cadastro corretos, proteja a senha e não compartilhe o acesso. Avise contato@engliv.com.br se suspeitar de uso indevido. Cada parte responde pelos fatos que lhe sejam legalmente atribuíveis; o titular não assume automaticamente toda ação de terceiros ou falha da plataforma. Para conta criada pela escola, o primeiro acesso pode exigir definição de senha e aceite dos documentos.
Idade e declaração no autocadastro
Na beta, a matrícula de menores deve ser tratada com os pais ou responsável legal pela equipe, pelo e-mail contato@engliv.com.br. O cadastro e o aceite do próprio menor não substituem a participação do responsável na contratação, conforme a capacidade civil e a legislação aplicável. Quando habilitado, o autocadastro learner é limitado a pessoas a partir de 13 anos; a declaração dos adolescentes de 13 a 17 anos sobre autorização é registrada, mas não é uma verificação independente dessa autorização. Para menores de 13 anos, não há autocadastro: o responsável deve procurar a escola. A Engliv deve considerar o melhor interesse, a proteção de dados e a adequação do conteúdo à idade, inclusive nas contas criadas pela administração.
Uso permitido
Seu acesso é pessoal. Não revenda, publique ou redistribua materiais protegidos sem autorização. Downloads disponibilizados pela plataforma podem ser usados para seu estudo individual, respeitadas as licenças e exceções legais. Não use o serviço para assédio, discriminação, ameaças, invasão, fraude ou exposição de dados de outras pessoas. Situações de abuso ou risco envolvendo menores podem ser comunicadas a contato@engliv.com.br para análise e proteção adequada.
Vídeos, atividades e recursos técnicos
Os vídeos podem impedir avanço para trechos ainda não assistidos, registrar progresso e pausar para quizzes; é possível voltar ao conteúdo já visto. Essas regras servem ao acompanhamento educacional e não comprovam, isoladamente, domínio do idioma. É necessário navegador atualizado e conexão compatível com vídeo; aulas ao vivo podem exigir microfone e câmera conforme a atividade. Se houver necessidade de acessibilidade ou erro de progresso, fale com a equipe para buscar uma alternativa adequada.
Gravações das aulas ao vivo
A Engliv grava aulas ao vivo pelo Google Meet para acompanhamento interno do que é ensinado pela equipe e verificação do que ocorreu na aula. As gravações podem incluir imagem, voz, telas e conteúdos compartilhados; recursos do Meet podem também conservar mensagens ou legendas, conforme a configuração utilizada. Essa finalidade não inclui divulgação pública ou publicidade.
As gravações ficam no Google Drive associado à organização da reunião. O acesso deve ser limitado aos profissionais autorizados da Engliv que necessitem delas para a finalidade informada, com compartilhamento restrito e proteção contra divulgação indevida. O prazo padrão definido pela escola é de até 180 dias contados da aula. Ao final, devem ser eliminadas; conservação adicional exige necessidade específica, fundamento e prazo documentados, por exemplo para uma ocorrência em apuração, obrigação legal ou exercício regular de direitos, com acesso restrito e revisão da necessidade.
Os participantes devem ser informados previamente sobre a gravação e estas condições. O aceite geral dos termos não substitui os consentimentos específicos legalmente exigidos, a avaliação da base legal ou a participação do responsável quando aplicável. A matrícula de menores e a gravação de suas aulas exigem cuidado com o melhor interesse e os direitos de todos os participantes. Contratos e orientações da escola devem refletir estas regras. Uso de imagem ou voz em publicidade exige autorização separada e específica.
Para dúvidas, acesso, oposição, eliminação ou retirada de consentimento quando aplicável, contate contato@engliv.com.br. A escola deve analisar o fundamento do tratamento, as condições legais e os direitos de terceiros, explicar sua resposta e avaliar alternativas adequadas à atividade pedagógica. A exclusão da conta na plataforma não apaga automaticamente arquivos do Google Drive; os pedidos de eliminação devem abranger também as gravações externas pertinentes. A conservação não é ilimitada apenas porque uma conta foi encerrada ou a gravação está fora da plataforma.
Propriedade intelectual
Materiais da Engliv e de terceiros permanecem com seus respectivos titulares. A licença de estudo é limitada ao acesso contratado, respeitados os direitos legais. O envio de tarefas ou arquivos permite seu uso apenas para correção, acompanhamento e prestação do serviço; não transfere sua titularidade nem autoriza divulgação pública ou uso publicitário. Foto de perfil, imagem e voz não são cedidas para marketing por estes termos.
Pagamentos e acesso
Nas futuras vendas de cursos gravados learner, o preço total, eventuais juros, parcelas, conteúdo e prazo devem aparecer na oferta antes do pagamento. O parcelamento divide o preço de uma compra e não significa assinatura mensal. O acesso previsto é de 6 meses a partir da confirmação do pagamento, conforme a oferta, com bloqueio dos conteúdos pagos ao término; eventual atraso na liberação deve ser corrigido sem reduzir o período adquirido. Não há renovação cobrada automaticamente por estes termos. Mudanças de preço para novas compras não alteram o preço já contratado. Para students, a contagem do período de matrícula serve ao acompanhamento da escola e não bloqueia automaticamente a conta; valores, reposições e cancelamento de aulas seguem o contrato específico e os direitos legais.
Cancelamento e reembolso de cursos gravados
Nas compras on-line de cursos gravados, inclusive no plano learner, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se a liberação do acesso ocorrer depois da compra, a Engliv conta esse prazo a partir da liberação. O valor pago será devolvido integralmente, sem multa ou taxa. Ter iniciado as aulas não elimina esse direito.
Para solicitar, envie um e-mail para contato@engliv.com.br, informando o e-mail da compra, o curso e, se disponível, o número do pedido. Não envie senha ou dados completos do cartão. Não é necessário justificar a desistência. A data do envio da solicitação dentro do prazo preserva o seu direito.
A Engliv confirma o recebimento e solicita imediatamente o estorno ao meio de pagamento utilizado. O prazo de visualização do crédito depende do banco ou da administradora do cartão e será informado no atendimento. Em compras parceladas, o reembolso abrange a compra inteira, e o tratamento das parcelas segue o procedimento do meio de pagamento. Não é imposto crédito na plataforma em substituição ao reembolso.
Com o cancelamento, o acesso ao curso comprado é encerrado. Excluir a conta não solicita automaticamente um reembolso e não impede que você o solicite por e-mail. Depois dos 7 dias, permanecem os direitos legais aplicáveis, inclusive em caso de falha na prestação do serviço. Aulas ao vivo seguem as condições da contratação e os direitos previstos em lei. A beta gratuita não gera cobrança nem valor a reembolsar.
O e-mail é um canal adicional e não limita o direito de usar a ferramenta pela qual a compra foi realizada, quando as vendas estiverem disponíveis. A Engliv deve confirmar imediatamente o recebimento das demandas de consumo e encaminhar sua manifestação em até cinco dias, sem adiar o pedido de estorno ou outros prazos legais específicos.
Suspensão e encerramento
A suspensão por uso indevido deve ser proporcional, fundamentada e comunicada, com canal para contestação; riscos urgentes de segurança podem exigir bloqueio preventivo. Questões de pagamento seguem o contrato aplicável e a legislação, sem exposição ou cobrança abusiva. Alunos e learners podem excluir a própria conta a qualquer momento, diretamente pela plataforma, em "Excluir minha conta" (em Configurações → Privacidade e conta → Encerrar minha conta) — não é necessário pedir isso à Engliv, mas você também pode entrar em contato pelo e-mail contato@engliv.com.br ou clicando em "Suporte e ajuda" dentro da plataforma para qualquer dúvida. Veja também nossa Política de Privacidade sobre os dados e arquivos removidos na exclusão. A conta não é excluída automaticamente por inatividade ou falta de renovação. A exclusão encerra o acesso à conta e remove seu histórico de aprendizagem; não substitui uma solicitação de cancelamento ou reembolso, nem afasta seus direitos previstos em lei.
Disponibilidade e responsabilidades
A aprendizagem depende de fatores individuais; não prometemos fluência ou resultados em prazo garantido. A Engliv deve prestar o serviço contratado e adotar medidas adequadas de segurança e continuidade. Problemas técnicos podem ocorrer, inclusive em fornecedores, e devem ser comunicados ao suporte para apuração e solução. O uso de serviços de terceiros não afasta as responsabilidades que a lei atribui à Engliv. Nada nestes termos exclui indenização, reexecução, abatimento ou restituição quando legalmente devidos.
Alterações destes termos
Novas versões devem ser identificadas e mudanças relevantes comunicadas antes de produzir efeitos, conforme o caso. Não alteram retroativamente uma oferta já contratada nem retiram direitos legais. Quando a mudança exigir concordância, será solicitado aceite específico; o simples silêncio ou uso continuado não equivale a consentimento genérico para novos usos de dados. Você pode solicitar cópia da versão aplicável à sua contratação pelo contato da Engliv.
Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, preservadas normas obrigatórias aplicáveis. Dúvidas podem ser enviadas para contato@engliv.com.br. O atendimento da Engliv não impede recorrer ao Procon, à ANPD ou ao Judiciário. Não se impõe foro exclusivo que prejudique o consumidor.